Enunciado
Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional. Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
D. A alternativa D está correta. Emendas resultam do poder constituinte derivado e estão subordinadas aos limites formais, circunstanciais e materiais estabelecidos pela Constituição, inclusive às quatro cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4º.
Base legal: Constituição Federal, art. 60, caput e §§ 2º a 4º.
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