Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A alternativa Errado está correta porque A criação de crimes e penas exige lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo segundo o processo constitucional, além do conteúdo material de lei. Medida provisória ou ato administrativo não podem criar tipo penal incriminador.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX; Código Penal, art. 1º.
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