Enunciado
As Câmaras de Vereadores de diferentes Municípios da Federação Brasileira pretendem deliberar a respeito de consultas populares sobre questões de relevância para as respectivas populações locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais de 2024. Em relação a essa forma de participação democrática direta, em nível municipal, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
O art. 14, § 12, da Constituição permite consultas populares sobre questões locais concomitantemente às eleições municipais e proíbe que as manifestações favoráveis e contrárias usem propaganda gratuita no rádio e na televisão. A alternativa A está errada porque a própria regra constitucional autoriza a simultaneidade; não há criação de norma eleitoral sujeita à anualidade por simples deliberação da consulta.
Base legal: Constituição Federal, art. 14, §§ 12 e 13, incluídos pela Emenda Constitucional 111/2021.
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