Enunciado
No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF entende que os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes nos estados devem seguir o modelo da Constituição Federal. Na ADI 2.911 (rel. min. Ayres Britto, j. 10/08/2006), declarou inconstitucional o art. 57 da Constituição do Espírito Santo, que permitia à Assembleia convocar o presidente do Tribunal de Justiça.
Base legal: Fundamento: ADI 2.911 (STF) e art. 2º da CF ADI 2.911, rel. min. Ayres Britto, j. 10/08/2006: inconstitucionalidade de norma da Constituição do Espírito Santo que permitia à Assembleia Legislativa convocar o presidente...
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