Enunciado
Assinale a opção correta em relação à advocacia pública.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o entendimento do STF na ADI 3.536 (rel. min. Alexandre de Moraes, j. 02/10/2019): a atuação da procuradoria do estado em favor de empresas públicas e sociedades de economia mista descaracteriza o perfil constitucional das procuradorias (art. 132 da CF) e favorece indevidamente entidades que não gozam do regime de Fazenda Pública, em afronta ao art. 173, § 2º, da CF.
Base legal: Fundamento: ADI 3.536 (STF) e arts. 132 e 173, § 2º, da CF CF, art. 132: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos...
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