Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 9: Advocacia Pública

1. A.A atuação de órgãos da advocacia pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às procuradorias dos estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de fazenda pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.
2. B.O STF sedimentou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da advocacia pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados, razão por que é incompatível com a remuneração por intermédio de subsídio.
3. C.O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, sendo possível, entretanto, a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da administração pública direta ou indireta.
4. D.À advocacia pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
5. E.Há posicionamento pacificado no âmbito do STF no sentido da não obrigatoriedade de o advogado público estar filiado à Ordem dos Advogados do Brasil.

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