Enunciado
Analise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi acusado pelo Ministério Público de, no exercício funcional, ter praticado ato doloso de improbidade administrativa, que caracteriza enriquecimento ilícito. Esse ato, ao ver do ex-Secretário, teria sido praticado em atendimento do interesse público. Ao tomar conhecimento do ajuizamento da ação, o ex-Secretário compareceu à Procuradoria-Geral do Estado desejando que fosse defendido na referida ação, ocasião em que lhe foi corretamente informado que
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a LC estadual 45/1994 do Acre autoriza a PGE, mediante requerimento expresso, a representar os secretários de Estado (entre outras autoridades) em processos propostos por atos praticados no exercício de suas funções, no atendimento do interesse público, "desde que não contrariem orientação prévia da PGE" (art. 1º, § 5º), e estende essa possibilidade aos ex-ocupantes dos cargos...
Base legal: Fundamento: art. 1º, §§ 5º a 9º, da Lei Complementar 45/1994 do Estado do Acre; ADI 7.042 e ADI 7.043 LC 45/1994 (AC), art. 1º, § 5º: "A PGE fica autorizada, mediante requerimento expresso, a representar judicial e...
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