Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 4: Poder Executivo estadual

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir. I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções. II É admitida a prisão cautelar de governador. III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado. IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr. Assinale a opção correta.