Enunciado
Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a regra do art. 61, § 1º, II, a, da CF (iniciativa privativa do chefe do Executivo para leis sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica") é de observância obrigatória por estados e municípios, pelo princípio da simetria. Assim, lei municipal que cria cargo público no Executivo é de iniciativa privativa do prefeito.
Base legal: Fundamento: art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal (simetria) Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou...
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