Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 5: Processo legislativo estadual e municipal

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a regra do art. 61, § 1º, II, a, da CF (iniciativa privativa do chefe do Executivo para leis sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica") é de observância obrigatória por estados e municípios, pelo princípio da simetria. Assim, lei municipal que cria cargo público no Executivo é de iniciativa privativa do prefeito.

Base legal: Fundamento: art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal (simetria) Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou...