Enunciado
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 5º, XIII, da CF assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". É uma norma de eficácia contida: a lei pode exigir qualificações técnicas para certas profissões (por exemplo, inscrição em conselho profissional ou diploma).
Base legal: Fundamento: art. 5º, IV, V, XI, XII e XIII, da CF "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano...
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