Enunciado
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 5º, XXXVI, da CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXVI, da CF CF, art. 5º. "[...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver...
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