Enunciado
Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o art. 163, I, da CF: "Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas".
Base legal: Fundamento: art. 163, I, da CF CF, art. 163. "Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;" Art. 164. "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao...
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