Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 8: Regiões metropolitanas

1. A.inconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;
2. B.inconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;
3. C.inconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;
4. D.constitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;
5. E.constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.

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