Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 30: Mandado de Injunção

Question

Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior, sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido direito constitucional. Nesse caso, a Lei nº XX:

Accepted Answer

produzirá efeitos ex nunc em relação a Ana, salvo se lhe for mais favorável.

Answer

somente será aplicada a Ana caso não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;

Answer

produzirá efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme o direito de opção que deve ser assegurado a Ana;

Answer

somente produzirá efeitos ex tunc em relação a Ana, qualquer que seja o seu teor;

Answer

será aplicada a Ana ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;

Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 30: Mandado de Injunção

Enunciado

Gabarito: E

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema