Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 33: Recursos Públicos para Escolas Confessionais

Question

A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturada com base nos dogmas afetos a determinada religião. De acordo com os seus estatutos, esses dogmas seriam ensinados diariamente aos alunos e, caso ocorresse o encerramento de suas atividades, o seu patrimônio seria destinado a outra escola confessional. O prefeito do Município Beta consultou sua Procuradoria a respeito da possibilidade de direcionar recursos públicos a Alfa, de modo que as vagas oferecidas à coletividade fossem ampliadas. A Procuradoria respondeu, corretamente, que:

Accepted Answer

os recursos podem ser direcionados da forma alvitrada, já que foram preenchidos os requisitos previstos na ordem constitucional;

Answer

o caráter laico das estruturas estatais de poder impede que os recursos tenham o direcionamento almejado;

Answer

os recursos somente podem ser direcionados ao custeio de bolsas de estudo do ensino fundamental e médio;

Answer

os recursos somente podem ser utilizados para o custeio das estruturas públicas que oferecem o serviço de educação, observado o percentual constitucional mínimo;

Answer

é livre, por força de permissivo constitucional, o uso de recursos públicos na área de educação, com entes públicos ou privados, desde que sejam atendidos padrões de qualidade.

Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 33: Recursos Públicos para Escolas Confessionais

Enunciado

Gabarito: C

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