Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 106: Direito Penal Previdenciário: apropriação indébita previdenciária

Enunciado

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: B

o item deve ser julgado Errado. Para a persecução penal de crimes previdenciários materiais ligados ao crédito tributário, a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa é relevante, conforme orientação consolidada para crimes dessa natureza. Assim, não é correto afirmar que a consumação prescinde da constituição definitiva do crédito.

Base legal: Código Penal, art. 168-A; Súmula Vinculante 24 do STF, por analogia/entendimento aplicado aos crimes materiais contra a ordem tributária e previdenciária; jurisprudência dos tribunais superiores sobre necessidade de...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Escrivao, conhecimentos especificos – Questão 106: Escrituração, demonstrações e normas contábeis