Enunciado
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
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Gabarito: B
o item deve ser julgado Errado. Para a persecução penal de crimes previdenciários materiais ligados ao crédito tributário, a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa é relevante, conforme orientação consolidada para crimes dessa natureza. Assim, não é correto afirmar que a consumação prescinde da constituição definitiva do crédito.
Base legal: Código Penal, art. 168-A; Súmula Vinculante 24 do STF, por analogia/entendimento aplicado aos crimes materiais contra a ordem tributária e previdenciária; jurisprudência dos tribunais superiores sobre necessidade de...
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