Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Delegado, conhecimentos especificos – Questão 109: Direito Financeiro - Orçamento público

Gabarito: A

o item deve ser julgado Certo. A Constituição prevê diferentes leis orçamentárias, especialmente PPA, LDO e LOA, e a própria LOA compreende orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. Isso não elimina o princípio da unidade: cada ente federativo organiza a previsão anual em uma lei orçamentária anual integrada para o exercício financeiro.

Base legal: Constituição Federal, art. 165, I a III e § 5º; Lei 4.320/1964, art. 2º; princípio da unidade orçamentária.