Enunciado
Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito financeiro. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.
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Gabarito: A
o item deve ser julgado Certo. A Constituição prevê diferentes leis orçamentárias, especialmente PPA, LDO e LOA, e a própria LOA compreende orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. Isso não elimina o princípio da unidade: cada ente federativo organiza a previsão anual em uma lei orçamentária anual integrada para o exercício financeiro.
Base legal: Constituição Federal, art. 165, I a III e § 5º; Lei 4.320/1964, art. 2º; princípio da unidade orçamentária.
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