Enunciado
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque não há norma constitucional sobre a forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas, e, por isso, não há o que reproduzir obrigatoriamente.
Base legal: Fundamento: ADI 4.427, rel. min. Rosa Weber, Plenário, 2023; art. 130 da CF Ementa (trecho): "(...) Extensão, aos membros do parquet de contas, apenas das prerrogativas subjetivas inerentes aos membros do Ministério...
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