Enunciado
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STF entende que o MP de Contas integra a "intimidade estrutural" do tribunal de contas e atua nos limites do controle externo do art. 71 da CF. Na Rcl 24.159 AgR (rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j.
Base legal: Fundamento: Rcl 24.159 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 8/11/2016; Tema 1.044 da repercussão geral (RE 1.178.617, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, reafirmação de jurisprudência em 26/4/2019)...
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