Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 8: Ministério Público de Contas

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 130 da CF manda aplicar aos membros do MP junto aos tribunais de contas as disposições da seção do Ministério Público pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Entre as vedações do MP comum está a de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, § 5º, II, "d").

Base legal: Fundamento: art. 130 c/c art. 128, § 5º, II, "d", da CF CF, art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de...