Questão comentada TCE-ES 2022 FGV – Conselheiro Substituto – Questão 9: Órgão Especial dos tribunais

Question

A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial, considerando que o referido órgão contava com mais de vinte e cinco julgadores. Além disso, definiu as competências que seriam exercidas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:

Accepted Answer

inconstitucional, considerando que o Órgão Especial deve ser criado pelo Regimento Interno, cabendo ao Tribunal Pleno definir que competências devem ser delegadas;

Answer

inconstitucional, considerando que o Órgão Especial, pelas próprias razões que justificam a sua criação, deve ter competências idênticas às do Tribunal Pleno;

Answer

inconstitucional, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não tem o número mínimo de membros que autorize a constituição do Órgão Especial;

Answer

constitucional, desde que a proposta tenha sido encaminhada pelo Tribunal de Justiça, após prévia aprovação do Tribunal Pleno;

Answer

constitucional, considerando que as competências do Tribunal de Justiça devem ser definidas na Constituição Estadual.

Questão comentada TCE-ES 2022 FGV – Conselheiro Substituto – Questão 9: Órgão Especial dos tribunais

Enunciado

Gabarito: A

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