Enunciado
Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o STF entende que viola a liberdade de associação e a liberdade sindical exigir, direta ou indiretamente, filiação a colônia de pescadores como condição para recebimento de benefício estatal, como o seguro-desemprego do pescador artesanal.
Base legal: CF/1988, arts. 5.º, XX, 7.º, XVI e XVIII, 8.º, III e V, e 39, § 3.º; ADCT, art. 10, II, b; Súmula Vinculante 4 do STF; jurisprudência do STF sobre liberdade de associação/sindicalização e vedação de condicionamento de...
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