Enunciado
Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.
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Gabarito: C
O habeas data é cabível para assegurar ao impetrante o conhecimento de informações sobre sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e pode ser utilizado também por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, quando os dados lhe digam respeito.
Base legal: Constituição Federal, art. 5.º, LXXII, e Lei n.º 9.507/1997, art. 7.º; STF, RE 673.707/MG, Tema 582 da repercussão geral, sobre habeas data para acesso a dados fiscais próprios; STF, RE 466.343/SP, sobre status...
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