Enunciado
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa reproduz hipóteses do art. 85 da CF: atos do Presidente que atentem contra a probidade administrativa, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais configuram crimes de responsabilidade. Doutrinariamente, esses crimes podem ser classificados como crimes funcionais, por decorrerem do exercício da função presidencial.
Base legal: Constituição Federal, arts. 76, 78, parágrafo único, 84, XIV, 85, V, VI e VII, e 86, caput e § 1º, II; Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade; doutrina constitucional sobre presidencialismo e crimes...
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