Enunciado
Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta; além disso, suas decisões que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 71, II, III, IV, V, § 1º, § 2º e § 3º: competências do Tribunal de Contas da União no auxílio ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
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