Enunciado
De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)
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Gabarito: A
A Constituição Federal prevê expressamente que a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos deve observar, entre outros requisitos, a obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 17, caput e incisos I a IV, especialmente art. 17, III: obrigação de prestação de contas à Justiça Eleitoral; art. 17, I: caráter nacional; art. 17, § 1º: autonomia partidária e...
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