Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 64: Direito fundamental à saúde e organização constitucional do SUS

1. A.O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.
2. B.Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.
3. C.O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.
4. D.Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.
5. E.É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

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