Enunciado
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Constituição atribui aos municípios a competência para instituir o IPTU, de modo que a disciplina específica do tributo, no exercício da competência tributária, cabe ao próprio ente municipal competente.
Base legal: Constituição Federal, art. 156, I: compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU. CF, art. 30, III: compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua...
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