Enunciado
No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A Constituição atribui aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da CF.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 21, XXIII; 23, VI; 24, VI; 30, VIII; 170, VI; 182; 225, caput, § 2º e § 3º. O art. 30, VIII, da CF fundamenta a competência municipal para ordenamento territorial urbano.
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