Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 83: Proteção constitucional do meio ambiente e repartição de competências

1. A.A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
2. B.A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
3. C.O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
4. D.A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.
5. E.A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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