Enunciado
João respondia a processo criminal em determinada Comarca do Amapá, sob a acusação de ser o autor do homicídio de Pedro. Após a apreciação dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia, o juízo competente decidiu representar pelo desaforamento do julgamento para outra comarca da região, pois entendia existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri. Nesse caso, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a representação será processada e julgada pelo(a):
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Regimento Interno do TJAP atribui à Secção Única (grafia do Regimento) processar e julgar, originariamente, o "pedido de desaforamento" (art. 17, II, e).
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 17, II, e, e 446, § 1º, do Regimento Interno do TJAP Art. 3º O Tribunal de Justiça funciona: I - em Plenário; II - em Secção Única; III - em Câmara Única; IV - em Conselho da Magistratura; V - em...
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