Enunciado
O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.
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Gabarito: E
No Estado constitucional democrático de direito, os direitos políticos não se esgotam na regra da maioria: eles também funcionam como garantias institucionais e fundamentais que limitam a atuação da maioria parlamentar, impedindo a supressão do pluralismo, da participação política e das minorias.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 1º, caput e parágrafo único, art. 14, art. 15, art. 60, § 4º, II, e arts. 136 a 141; base doutrinária: J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, sobre...
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