Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 57: Poder constituinte originário, derivado e decorrente estadual

Question

Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis. Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

Accepted Answer

O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.

Answer

Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.

Answer

Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.

Answer

Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.

Answer

A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.

Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 57: Poder constituinte originário, derivado e decorrente estadual

Enunciado

Gabarito: A

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