Enunciado
Lei estadual estabeleceu a obrigatoriedade de adaptações em veículos de transporte coletivo intermunicipal de empresas concessionárias para facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou dificuldades de locomoção. À luz da Constituição, da legislação e da jurisprudência do STF, avalia-se a constitucionalidade dessa lei.
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Gabarito: E
A alternativa E é correta, pois a lei estadual que exige adaptações em veículos de transporte coletivo intermunicipal para assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência é compatível com a Constituição Federal e concretiza direitos fundamentais de inclusão, igualdade e acessibilidade.
Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, § 3º, 23, II, 24, XIV, 227, § 2º, e 244; Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº...
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