Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 63: Constitucionalidade de lei estadual sobre acessibilidade no transporte coletivo

1. A.lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é A inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
2. B.inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
3. C.inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
4. D.constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
5. E.constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

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