Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 77: Limitações constitucionais ao poder de tributar aplicáveis ao IPVA

1. A.anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
2. B.anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
3. C.anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
4. D.anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
5. E.anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

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