Enunciado
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
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Gabarito: B
A fixação da base de cálculo do IPVA submete-se à anterioridade anual, pois a cobrança no mesmo exercício financeiro é vedada, mas está dispensada da anterioridade nonagesimal por expressa previsão constitucional.
Base legal: Constituição Federal, art. 150, III, “b” e “c”, e art. 150, § 1º: a vedação da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA, previsto no art. 155, III, permanecendo aplicável a...
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