Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 78: Parcelamento como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Gabarito: A

O parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão expressa do CTN, impedindo temporariamente a cobrança enquanto cumpridas as condições do parcelamento.

Base legal: Art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN): suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras hipóteses, o parcelamento. Art. 156 do CTN trata das hipóteses de extinção do crédito tributário, e art...