Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 61: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Question

João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional sob o argumento de que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD). Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:

Accepted Answer

a discriminação reversa, visando à construção da igualdade em relação a pessoas na condição de João, é admitida;

Answer

a igualdade consagrada pela CIDPD é a que se apresenta perante a lei, sendo sob essa ótica que deve ser analisada a pretensão de João;

Answer

os aspectos afetos à igualdade material não foram objeto de tratamento pela CIDPD, sendo submetidos à conveniência de cada Estado parte;

Answer

as ações afirmativas, na perspectiva da construção da igualdade material, foram delineadas pela CIDPD como medidas transitórias, sujeitas à avaliação popular;

Answer

a atuação do Estado parte deve ser lastreada na autocontenção, de modo a privilegiar os direitos de primeira dimensão, não propriamente os direitos de segunda dimensão.

Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 61: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Enunciado

Gabarito: A

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