Enunciado
O Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar se, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há a faculdade ou obrigação de ser implementado um mecanismo de natureza propositiva, crítica e fiscalizadora dos direitos ali previstos, bem como a posição que deve ocupar no âmbito das estruturas estatais de poder e se a sociedade civil deve integrá-lo. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo de trabalho, ao fim de sua análise, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, chegou.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Artigo 33, parágrafos 2 e 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), os Estados Partes possuem a obrigação de manter, fortalecer, designar ou estabelecer uma estrutura que inclua um ou mais mecanismos independentes para promover, proteger e monitorar a implementação da Convenção, assegurando a plena participação da...
Base legal: Artigo 33, parágrafos 2 e 3, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6.949/2009), dotada de equivalência de emenda constitucional nos termos do Artigo 5º, § 3º, da Constituição...
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