Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 59: Pacto federativo e repartição constitucional de competências

1. A.A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
2. B.A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
3. C.Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
4. D.Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
5. E.Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018

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