Enunciado
Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.
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Gabarito: C
A mera reprodução, por lei estadual, do conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não viola a competência privativa da União, pois não há inovação normativa em matéria reservada à União, conforme a jurisprudência do STF.
Base legal: Constituição Federal, art. 22, I, IV e XXVII; art. 102, I, f; art. 211 e art. 206, VIII. Lei 11.738/2008, julgada constitucional pelo STF na ADI 4167. Jurisprudência do STF: é admissível lei estadual que reproduza...
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