Enunciado
Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
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Gabarito: E
A jurisprudência do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas relativas à efetivação do direito à saúde, de modo que União, estados, Distrito Federal e municípios podem figurar no polo passivo, isolada ou conjuntamente.
Base legal: Constituição Federal, arts. 6º, 23, II, 196, 194, parágrafo único, II, 201 e 203. STF, Tema 793 da repercussão geral: os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas...
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