Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 62: Organização, funções e competências do Conselho Nacional de Justiça

1. A.respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta. A Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
2. B.Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
3. C.Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
4. D.O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
5. E.É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

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