Enunciado
O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao
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Gabarito: B
Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar o prefeito, pois o desvio de verbas federais transferidas ao município e sujeitas à fiscalização do TCU atrai a competência da Justiça Federal; em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito, o julgamento ocorre perante o TRF.
Base legal: CF/1988, art. 29, X; CF/1988, art. 109, IV; Súmula 702 do STF: a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual, cabendo ao respectivo tribunal...
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