Enunciado
A respeito das competências das Comissões Parlamentares de Inquérito e do controle jurisdicional de seus atos, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF.
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Gabarito: C
Concluídos os trabalhos, a CPI pode encaminhar relatório circunstanciado à autoridade policial ou ao Ministério Público, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, conforme previsão constitucional e legal.
Base legal: Constituição Federal, art. 58, § 3º: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e encaminharão suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil...
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