Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 64: Poderes e limites das Comissões Parlamentares de Inquérito

1. A.respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF. A A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
2. B.Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
3. C.Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
4. D.O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
5. E.Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

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