Enunciado
Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Não cabe mandado de segurança contra decreto do Poder Executivo quando ele tiver caráter normativo geral e abstrato, pois seria impugnação de ato em tese; contudo, cabe MS contra decreto de efeitos concretos, isto é, materialmente ato administrativo.
Base legal: Súmula 266 do STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese; aplica-se por analogia a atos normativos gerais e abstratos, como decretos regulamentares. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III. Súmula 430 do STF...
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