Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 65: Cabimento do mandado de segurança

1. A.O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
2. B.Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
3. C.É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
4. D.Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
5. E.O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018

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