Enunciado
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O registro do estatuto partidário no TSE exige, entre outros documentos, exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto do partido, previamente inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Base legal: Lei nº 9.096/1995, arts. 8º, § 2º, e 9º, I a III: o partido adquire personalidade jurídica com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, para registrar seu estatuto no TSE, deve instruir o requerimento com o...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 69: Apelação criminal eleitoral e seus efeitosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira