Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 69: Apelação criminal eleitoral e seus efeitos

1. A.apelação criminal eleitoral deverá ser A recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
2. B.recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
3. C.recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
4. D.interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
5. E.interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

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