Enunciado
No processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta sobre a apelação criminal eleitoral, seus efeitos, prazo e forma de interposição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A apelação criminal eleitoral, quando interposta contra sentença condenatória, é recebida com efeito suspensivo, por aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo penal eleitoral.
Base legal: Código Eleitoral, art. 362: das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 10 dias. Código de Processo Penal, art. 597: a apelação de sentença condenatória...
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