Enunciado
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente. A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la. A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 1.625 e da ADC 51, a denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional, ou seja, não prescinde de sua aprovação, em observância ao princípio do paralelismo das formas.
Base legal: STF, ADI 1.625/DF e ADC 51/DF; Artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.
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