Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 27: Controle concentrado de constitucionalidade e regras processuais correlatas

1. A.respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF. A Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
2. B.Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
3. C.É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
4. D.Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
5. E.As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

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