Enunciado
No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O art. 5º, § 2º, da Constituição admite que direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte, abrangendo tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, §§ 2º e 3º; CF, art. 49, I; entendimento do STF no RE 466.343/SP, que reconheceu status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º.
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