Enunciado
No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos distritais realizado pelo STF, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF admite a previsão, na Lei Orgânica do DF, de participação popular na escolha dos administradores das regiões administrativas, sem que isso implique criação de municípios ou violação à vedação do art. 32 da CF.
Base legal: CF/1988, art. 32, caput, que veda a divisão do Distrito Federal em municípios; art. 102, I, a, sobre ADI no STF; art. 21, XIV, e art. 32, § 4º, sobre competência da União quanto à Polícia Civil do DF. Súmula 642 do STF...
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