Enunciado
Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente. Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
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Gabarito: C
A alternativa C está de acordo com o gabarito oficial: somente a lei C é constitucional, pois é admitida a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, inclusive em matéria ambiental, quando vinculada a atividade estatal específica de fiscalização.
Base legal: Constituição Federal, art. 145, II, que autoriza taxas em razão do exercício do poder de polícia; art. 23, VI e VII, e art. 24, VI, sobre proteção ambiental; art. 22, XI, sobre competência privativa da União para...
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